[…] O que é crime de omissão de socorro?

 O Código Penal, em seu artigo 135, descreve o delito de omissão de socorro, que consiste na atitude de deixar de socorrer pessoas em situação de vulnerabilidade, como crianças abandonadas ou perdidas, pessoas inválidas, com ferimentos, ou em situação de risco ou perigo.

[…] A lei 9.455/97 é responsável por definir o crime de tortura e dá outras providências

 A lei 9.455/97 é responsável por definir o crime de tortura e dá outras providências. Constitui crime de tortura: constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental (Art.

[…] São características da segurança jurídica?

 Acerca dos elementos que dão efetividade ao princípio, temos que a segurança jurídica é assegurada pelos princípios seguintes: irretroatividade da lei, coisa julgada, respeito aos direitos adquiridos, respeito ao ato jurídico perfeito, outorga de ampla defesa e contraditório aos acusados em geral, ficção do …30 de out. de 2003

https://jus.com.br › artigos › o-princ…

[…] Súmula sobre algemar “Mão e Pé”

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
ref.: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1220

[…] 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.6 de abr. de 2020

ref.: https://www.conjur.com.br/2020-abr-06/sociedades-risco-crime-perigo-vida-ou-saude-tempos-coronavirus
129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.
ref.: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/tipos-de-lesao-corporal

[…] Queixa Crime Art.44

Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.


ref.: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/denuncia-x-queixa-crime

[…] Pobreza e criminalidade: estudo mostra como condições sociais são refletidas nos presídios

Pobreza e criminalidade: estudo mostra como condições sociais são refletidas nos presídios

No Brasil, a maioria da população carcerária é de jovens de até 29 anos de idade, negros e com baixo grau de escolaridade

29 de junho de 2021 07:25

 29 de junho de 2021 07:25

(Foto: Divulgação)

No Brasil, 726.712 pessoas estavam privadas de liberdade, segundo dados do Infopen de 2016. O alto índice de encarceramento posiciona o país como o terceiro no mundo com maior população carcerária, ficando atrás apenas dos Estados Unidos (2.145.100 presos) e da China, que conta com 1.649.804 presos.

Esse índice é reforçado por uma dinâmica que há muito tempo se repete no sistema de justiça criminal brasileiro e que é preocupante: o encarceramento atinge majoritariamente jovens de até 29 anos de idade (55%), negros (64%) e com baixo grau de escolaridade.

Em um relatório, a Universidade de São Paulo (USP) analisou as condições de vulnerabilidade socioeconômicas e as desigualdades de tratamento no campo da segurança pública e da justiça criminal.

O resultado é que os indivíduos mais desfavorecidos e vulneráveis são aqueles que atraem a atenção do sistema penal.

Cidades analisadas

O estudo considerou as regiões metropolitanas de Manaus (AM), Natal (RN), Fortaleza (CE), Campinas (SP), Cuiabá (MT), Goiânia (GO) e Porto Alegre (RS).

A pesquisa buscou compreender em que medida as condições de vulnerabilidade podem elevar as chances de envolvimento em condutas ilegais ou de ser alvo da atuação das agências de persecução penal – que abrange a investigação criminal e o processo judicial penal.

A conclusão é de que as prisões em flagrante não estão associadas aos locais das ocorrências e alcançam tanto indivíduos oriundos de áreas socialmente vulneráveis, quanto provenientes de áreas de menor vulnerabilidade social.

“Os riscos existem em maior medida em contextos não alcançados pela proteção social do Estado (baixa escolarização, condições precárias de saúde e alimentação, ambientes degradados)”, conceitua o relatório.

Em Cuiabá…

A pesquisa da USP ouviu policiais, juízes e outros atores do processo criminal. Em depoimento, um juiz de Cuiabá relatou que o perfil “é relacionado à pobreza”, destacando pessoas negras e moradores de rua, assim como o envolvimento com drogas.

Sem ser citado, o magistrado também ressalta que perfis com melhores condições sociais e econômicas também estão presentes na criminalidade, mas em operações da Polícia Federal, por exemplo.

“Sempre é pobre né? Pobre, geralmente negro, morador de rua, drogado é basicamente esse o perfil dos presos em audiência de custódia né. O criminoso rico ou do colarinho branco é preso mais em operações, são as pessoas de um nível mais alto, escolaridade mais alta”.

Como proposta, o relatório sugere a aplicação de cursos constantes e presenciais sobre Direitos Humanos e Contextos de Vulnerabilidades Sociais  aos profissionais que atuam na justiça criminal, englobando juízes, promotores, defensores públicos, policiais militares e servidores.

Ref.: https://olivre.com.br/pobreza-e-criminalidade-estudo-mostra-como-condicoes-sociais-sao-refletidas-nos-presidios